TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS DE TELESSAÚDE CONECTA MÉDICO
Estes Termos Gerais de Contratação e Uso dos Serviços de Telessaúde Conecta Médico (“Termo”) estabelecem e regulam a prestação do serviço de agendamento de consultas online “Plataforma”, operacionalizado pela CONECTA MÉDICO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.053.593/0001-76, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Henri Dunant, 873, 19º andar, sala 1901, Santo Amaro, CEP 04.709-111, denominada simplesmente (“CONECTA”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
O CONECTA fornece aos Usuários (“USUÁRIO”) um espaço virtual para agendamento de consultas por profissionais de saúde multidisciplinares, através desta Plataforma que pode ser acessada pelo site.
Ao contratar o Serviço, registrar uma conta, acessar ou de qualquer modo utilizar os Serviços do CONECTA, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições
deste Termo e da Política de Privacidade disponível no site.
I.REGRAS GERAIS DE USO
1.1. O presente Termo vincula os serviços ofertados pelo CONECTA através de seu site e/ou App (“Plataforma”), que engloba o agendamento de consultas online. A Plataforma é gerida e está sob a responsabilidade do CONECTA.
1.2. A Plataforma fornece ao USUÁRIO os serviços de agendamento de consultas e ambiente de telemedicina.
1.3. O CONECTA, na qualidade de plataforma tecnológica, intermedia a relação entre os profissionais da saúde e seus pacientes, possibilitando maior proximidade e interação entre eles. Sendo assim, as responsabilidades advindas da relação entre as Partes ora mencionadas, incluindo, mas não se limitando as prescrições, diagnósticos, condutas terapêuticas, entre outros, não abrangem o CONECTA, ficando a cargo do respectivo profissional de saúde.
1.4. O login e acesso ao ambiente da Plataforma serão realizados mediante cadastro prévio do visitante na própria Plataforma. O cadastro do USUÁRIO na Plataforma é gratuito e só é permitido para maiores de 18 (dezoito) anos.
1.5. Cada USUÁRIO poderá gerar uma senha para seu acesso à Plataforma, sendo o único responsável pela preservação e sigilo de sua senha de acesso. O uso da senha é pessoal e intrasferível, podendo o CONECTA suspender imediatamente o acesso ao usuário caso haja fundamentada suspeita de uso indevido ou acesso por terceiro. 1.6. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO garantir que as informações cadastrais prestadas são verídicas, corretas, completas e atualizadas. Sendo certo que, falhas, incompletude, fraudes ou ausência das autorizações necessárias para tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO poderão implicar e limitação ou bloqueio da Plataforma, sem que isso implique em qualquer penalização para o CONECTA.
1.7. O CONECTA reserva-se o direito de validar se as informações prestadas pelo USUÁRIO são verdadeiras. Caso haja fundamentada suspeita de uso da Plataforma em descordo com estes
Termos, o CONECTA poderá imediatamente excluir o acesso do USUÁRIO e rejeitar qualquer nova tentativa de cadastramento. A possibilidade de verificação das informações pelo CONECTA,
em nenhuma hipótese, substituirá a responsabilidade do USUÁRIO com relação as informações e conteúdos fornecidos.
1.8. O CONECTA reserva-se o direito de a qualquer momento alterar as disposições e modificar a aparência destes Termos, bem como modificar as funcionalidades da Plataforma, sem a
necessidade de qualquer aviso prévio, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado quanto as disposições aqui previstas, as quais estarão sempre disponíveis através da
Plataforma.
1.9. O CONECTA não declara que os serviços fornecidos estão livres de interrupções ou erros. O USUÁRIO declara-se ciente que, o acesso a Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou
oscilar temporariamente, sem que prévio aviso – principalmente – nos casos de falhas sistêmicas ou de servidor, manutenções não programadas, alterações de sistema, falha de terceiros ou
qualquer outra que decorra de fatores externos ou que extrapolem o controle do CONECTA.
II. CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação dos serviços será realizada na própria Plataforma, conforme preços e condições vigentes no momento da contratação.
2.2. O pagamento do serviço poderá ser feito via PIX, Cupom de Desconto, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
2.3. O acesso aos serviços está condicionado à compensação do pagamento, podendo chegar a 72 (setenta e duas) horas, nos casos de pagamento via Boleto Bancário.
2.4. O CONECTA não terá qualquer responsabilidade com relação a serviços contratados e pagos fora de sua Plataforma ou de seus meios oficiais disponíveis diretamente no site.
2.5. O CONECTA reserva-se o direito de não realizar agendamentos em sua Plataforma nos casos em que não houver compensação dos pagamentos ou que estiverem em desacordo com
as disposições destes Termos.
2.6. O USUÁRIO que não comparecer à consulta agendada ou remarcá-la com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas terá sua consulta computada como consulta realizada,
não cabendo nesta hipótese reembolso pelo CONECTA.
2.7. No caso de reincidências de agendamento com consequente cancelamento sem justificativa, poderá culminar na exclusão do cadastro do USUÁRIO da Plataforma do CONECTA, sem que
ocorra prévio aviso.
III. ATENDIMENTOS ELETIVOS
3.1. Caberá ao profissional da saúde cadastrar seus dados profissionais, horários disponíveis, atendimento por convênio médico ou não, e valor de consulta, para que o USUÁRIO solicite o
agendamento de sua consulta. Será o próprio Profissional quem agendará diretamente a consulta conforme sua agenda e informará o USUÁRIO cadastrado.
3.1.1. Os profissionais de saúde informarão, além dos horários de consultas disponíveis, a aceitação, ou não, de convênios médicos, de acordo com a legislação vigente.
3.2. Os valores das consultas dos profissionais de saúde, bem como eventual atualização, serão informados pelos profissionais da área da saúde na Plataforma, sob inteira responsabilidade
destes Profissionais.
3.3. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento, assim como respectivo estorno de acordo com a política de cancelamento adotada por cada PROFISSIONAL, sem qualquer responsabilidade
do CONECTA.
3.4. Na Plataforma deverão estar disponíveis as informações dos Profissionais cadastrados e serão de responsabilidade dos próprios Profissionais a atualização constante destas
informações.
3.5. O USUÁRIO está ciente de que o CONECTA não tem informações relativas à agenda dos Profissionais, assim como não responde pela qualidade dos serviços prestados e
atendimento.
3.6. Por meio das informações existentes na Plataforma, o USUÁRIO poderá obter os dados dos Profissionais cadastrados, sua especialidade, localidade, canais para contato, assim como
outras informações relevantes.
3.7. O CONECTA não possui nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre as informações prestadas por qualquer Profissional cadastrado na Plataforma.
3.8. As informações prestadas pelo Profissional são de única e exclusiva responsabilidade deste, não podendo fazer qualquer referência ou vinculação que traga qualquer tipo de
responsabilidade ao CONECTA.
IV. PRONTO ATENDIMENTO
4.1. As consultas de Pronto Atendimento são realizadas pelos profissionais credenciados no CONECTA e o USUÁRIO será direcionado ao profissional disponível conforme pré-triagem
realizada pelo time de concierges do CONECTA.
4.2. Os valores do Pronto Atendimento estarão disponíveis no site e poderão sofrer alteração sem que para isso exija qualquer notificação ou comunicação prévia.
4.3. As consultas de Pronto Atendimento visam prestar assistência médica a pacientes que apresentam condições de saúde de urgência ou emergência, mas que não necessitam – em
princípio – de cuidados intensivos ou complexos. Neste sentido, as consultas de Pronto Atendimento não garantem consulta de retorno ao USUÁRIO.
4.4. O USUÁRIO declara-se ciente que após a compra da consulta, passará por uma triagem e somente após a conclusão da triagem o paciente será direcionado para fila de atendimento
dos profissionais de saúde.
4.5. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelas informações que prestar no atendimento de triagem e declara-se ciente que a omissão, informações incompletas ou inverídicas podem
comprometer o atendimento pelo profissional de saúde.
V. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO concorda em não:
a) Compartilhar ou transferir suas credenciais de acesso (login e senha) a Plataforma a terceiro, visto que estas credenciais são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO isenta
o CONECTA de qualquer perda ou dano oriundos do compartilhamento indevido de seus dados de acesso.
b) Utilizar a Plataforma ou seu conteúdo para fins ilícitos ou indevidos. c) Acessar o repositório dos códigos fonte da Plataforma e realizar descompilação de
rotinas por qualquer método ou forma para qualquer objetivo.
d) Prejudicar ou interferir no funcionamento normal da Plataforma ou no uso e acesso de outros clientes da Plataforma.
e) Fazer upload e/ou disponibilizar quaisquer arquivos ou materiais não pertencentes ao USUÁRIO.
f) Ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita
ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a quaisquer terceiros e/ou permitir que terceiros não autorizados tenham acesso aos dados disponibilizados na Plataforma durante a prestação do serviço.
5.2. O USUÁRIO declara-se ciente que mediante razoável suspeita de descumprimento de qualquer disposição desta Termo, inclusive, nesta cláusula 5º, o CONECTA tem o direito de
suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO, bem como remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação deste Termo, independente de prévio
aviso.
5.3. O USUÁRIO declara-se único responsável por reparar qualquer dano ou perda que causar ao CONECTA ou a terceiro em razão da violação deste Termo, devendo arcar integralmente com
todos os custos provenientes de tais prejuízos.
VI. OBRIGAÇÕES DO CONECTA
6.1. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes Termos, o CONECTA se obriga a:
a) manter em funcionamento a Plataforma e buscar sempre agir de forma corretiva nas
hipóteses de suspensão ou interrupções da Plataforma;
b) manter atualizados e acessível em seu website o presente Termo;
c) sanar as dúvidas do USUÁRIO quanto as funcionalidades da Plataforma; e
d) Preservar a segurança dos dados pessoais de USUÁRIOS e profissionais cadastrados
na Plataforma.
VII. RESTRIÇÃO DE USO DA PLATAFORMA
7.1. O USUÁRIO é terminantemente proibido de:
a) Executar ou divulgar qualquer um dos seguintes testes de segurança do Ambiente dos Serviços ou infraestrutura associada: (i) descoberta de rede; (ii) portas e identificação de serviços; (iii) análise de vulnerabilidade; (iv) quebra de senha; (v) testes de acesso remoto; ou, (vi) testes de penetração.
b) Acessar as áreas de programação da Plataforma, assim como seus bancos de dados ou qualquer outro conjunto de informações relacionadas à atividade de webmaster. Também não é permitido realizar ou permitir a realização de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição, ou disponibilizar de qualquer forma as ferramentas de consulta deste site e suas funcionalidades a terceiros sem a autorização prévia e expressa do CONECTA. O
desrespeito a estas restrições está sujeito às penalidades previstas na legislação brasileira, além de ser responsável pela integral reparação dos danos causados.
c) O uso de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados que visem quebrar sistemas de segurança, senhas, captchas, ou qualquer outro mecanismo similar. Isso também se aplica a outros programas automatizados, mesmo que não estejam explicitamente mencionados aqui, usados para realizar operações em massa ou para qualquer outra finalidade. O uso indevido dessas ferramentas poderá resultar na aplicação da legislação relacionada à proteção dos interesses do CONECTA, além da responsabilidade de reparar eventuais perdas e danos causados à empresa.
d) Utilizar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa violar normas aplicáveis no Brasil, direitos de propriedade do CONECTA e/ou de terceiros, ou princípios éticos. Isso inclui, mas não se limita à violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, bem como a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inadequado ou ofensivo.
VIII. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. Como USUÁRIO dos serviços de telessaúde estou ciente que a teleconsulta é a possibilidade de realizar uma consulta médica ou de outros profissionais da área da saúde à distância,
utilizando tecnologias seguras de comunicação online, como videoconferência ou aplicativos de videochamada, através de computadores, tablets ou smartphones.
8.2. Tomando por verdadeira a premissa acima, o USUÁRIO declara que:
a) seguirá as informações de preparação para a teleconsulta conforme orientado no ato do agendamento;
b) estará em local reservado sem a presença de outras pessoas, exceto as que o médico considerar necessárias para o processo do atendimento;
c) compreende que não há como garantir um resultado específico após o atendimento, mas o médico se dedicará a alcançar o melhor resultado possível para minha saúde.
Serão feitos todos os esforços nesse sentido e, conforme os achados durante o atendimento, pode ser necessário realizar ou encaminhar para outros procedimentos além do que foi proposto inicialmente.
d) está ciente que é assegurado ao médico a autonomia de recusar o atendimento via teleconsulta, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário, nos moldes do artigo 4º da Resolução 2.314/2022 do CFM;
e) está ciente que, em casos de urgência e emergência, devo me dirigir ao pronto atendimento mais próximo;
f) está ciente que o tratamento não se limita a este atendimento, pois ele sozinho não garante a cura, e que dependendo da evolução do quadro de saúde, o médico pode alterar as condutas já tomadas;
g) Está ciente que como paciente têm deveres e responsabilidades para com o próprio tratamento e recuperação, comprometendo-se a cumprir as orientações do profissional de saúde de maneira adequada e sem interrupções;
h) Compromete-se a: (i) prestar informações apropriadas nos atendimentos; (ii) expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas; (iii) seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento; (iv) informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde; (v) assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde; (vi) adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde; (vii) ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder; e (viii) desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida.
8.3. O USUÁRIO declara-se ciente que mediante razoável suspeita de descumprimento das disposições previstas nesta cláusula 7ª, o CONECTA tem o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO a Plataforma e recusar a aceitar qualquer tentativa de novo cadastro.
8.4. O USUÁRIO declara-se único responsável por reparar qualquer dano ou perda que causar ao CONECTA ou aos profissionais de saúde em razão da violação deste Termo, devendo arcar integralmente com todos os custos provenientes de tais prejuízos.
IX. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CONECTA E OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
9.1. O CONECTA é uma Plataforma que tem como objetivo viabilizar a telessaúde ampliando a conectividade entre profissionais da área da saúde e seus pacientes, através de uma Plataforma tecnológica e responsiva.
9.2. Cada profissional da área da saúde é legalmente independente e exclusivamente responsável pelas condutas terapêuticas por ele definidas. O CONECTA – em nenhuma hipótese – interfere ou influencia as conduções técnicas destes profissionais.
9.3. Intercorrências de qualquer natureza, perdas e danos relativos aos serviços prestados pelos profissionais de saúde, são responsabilidade única e exclusiva destes profissionais, não sendo o CONECTA – em nenhuma hipótese – corresponsável, responsável solidário ou subsidiário.
9.4. O CONECTA é isento e não será responsabilizado – em nenhuma hipótese – por:
a) erros e inconsistências das informações prestadas pelo profissional, seja no seu cadastro na Plataforma, durante ou após o atendimento realizado;
b) suspensão temporária ou eliminação definitiva do cadastro do profissional da Plataforma;
c) uso inadequado da Plataforma por quem quer que seja: profissional, USUÁRIO ou terceiros;
d) uso, inadequado ou não, da Plataforma por menores de 18 anos e incapazes. Neste caso, os representantes legais responderão direta e integralmente pelos atos e consequências deste uso;
e) escolha do profissional;
f) problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o profissional eventualmente causar em virtude no atendimento contratado pelo USUÁRIO ou a reparação de eventuais danos que o USUÁRIO possa causar ao profissional;
g) falha no serviço de internet seja do profissional, ou do USUÁRIO que perturbe ou que impeça a comunicação ou atendimento online;
h) atraso, cancelamento, falha do agendamento, atendimento ou quaisquer problemas de comunicação entre o profissional e ou USUÁRIO;
i) condutas abusivas por parte seja pelo profissional ou pelo USUÁRIO, que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, morais, financeiros ou de qualquer ordem;
j) pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelos profissionais; e
k) qualquer perda ou dano que decorra do descumprimento, fraude ou violação destes Termos.
X. CANCELAMENTOS E REAGENDAMENTOS
10.1. O Profissional sempre envidará os melhores esforços para não cancelar nenhuma consulta, porém, excepcionalmente, caso necessite cancelar, o Profissional deverá fazer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da consulta, tempo hábil necessário para entrar em contato com o USUÁRIO.
10.2. Para os casos de consulta eletiva, se o pedido de cancelamento da consulta for feito pelo próprio USUÁRIO, este deverá entrar em contato com o MÉDICO, seguindo as orientações e políticas de cancelamento de cada profissional.
10.3. Para os casos de Pronto Atendimento, o cancelamento é feito pelo Time de Atendimento do CONECTA, aplicando-se as regras estabelecidas no item XI abaixo.
10.4. A exclusivo critério do CONECTA, no caso de suspeita de fraude, bem como reiterados pedidos de cancelamento reportados pelos profissionais, sem justificativa, a suspensão do acesso do USUÁRIO imediatamente, independentemente de aviso prévio.
XI. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
11.1. O USUÁRIO tem um prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da contratação do serviço (compensação do pagamento) para entrar em contato com o CONECTA e exercer o seu direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90.
11.2. No caso de arrependimento dentro de 7 (sete) dias após a contratação do serviço, sem que o USUÁRIO tenha utilizado tal serviço, o USUÁRIO será reembolsado pelo valor pago, deduzidos os custos operacionais devidos à operadora do cartão para solicitação de estorno dos valores.
11.3. Caso o USUÁRIO utilize os serviços que são fornecidos pelo CONECTA, mesmo que durante o período relativo ao direito de arrependimento contido no art. 49 do CDC, não terá direito a devolução de crédito e restituição de valores pagos referente ao serviço contratado.
11.4. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, automaticamente, independente de comunicação prévia e por escrito, os valores pagos pelo usuário serão convertidos em crédito para realização de consulta em Pronto Atendimento na Plataforma.
11.4.1. Os créditos terão validade de 90 dias contados da data da compra, após este período, o crédito irá expirar e será removido da conta do usuário. Não sendo aceitos estornos ou adição de crédito após a expiração.
XII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. o CONECTA é o único e exclusivo detentor de todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sob a Plataforma, as informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know how e/ou quaisquer outros direitos referente à propriedade intelectual, que também são detidos pelo CONECTA e não poderão ser utilizados em outros projetos, reproduzidos (no todo ou em parte), distribuídos, ou divulgados de qualquer forma pela USUÁRIO ou terceiros, sob pena de indenização por perdas e danos (“Propriedade Intelectual”).
12.2. Qualquer direito de propriedade intelectual, pertencente e que venha a pertencer ao CONECTA, eventualmente utilizado em conexão com este Termo, permanecerá sob a titularidade do CONECTA. O direito de uso aqui concedido não poderá ser transferido em nenhuma hipótese pelo USUÁRIO ou terceiro, salvo por meio de consentimento prévio, expresso, específico e por escrito do CONECTA.
12.3. O USUÁRIO declara que utilizará a Plataforma e demais direitos de Propriedade Intelectual incidentes única e exclusivamente para as funcionalidades descritas no presente Termo, nos
exatos termos e limites ora fixados.
12.4. A licença para o uso da Plataforma é concedida de forma não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer
Conteúdo fornecido ao USUÁRIO para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos, sem prévio aviso. O CONECTA se reserva de todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em nosso sistema ficando vedada sua utilização sem prévia e expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
XIII. OUTROS WEBSITES
13.1. O conteúdo de quaisquer websites que você acessar a partir da Plataforma estão totalmente fora do controle do CONECTA, sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por própria conta e risco do USUÁRIO. A inclusão de links de anúncios, produtos e/ou serviços de terceiros na Plataforma não implica no endosso de quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos nos websites de terceiros pelo CONECTA. O CONECTA não representa, garante ou se responsabiliza pela segurança de quaisquer websites de terceiros que o USUÁRIO venha a acessar através da Plataforma. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos websites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são as opiniões ou recomendações do CONECTA.
XIV. PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
14.1. No momento do cadastro na Plataforma serão solicitados Dados Pessoais e, possivelmente, Dados Pessoais Sensíveis para viabilizar a prestação de serviços. Sendo assim, o USUÁRIO tem ciência e concorda que seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sejam tratados para as finalidades compatíveis com os serviços contratados. No Aviso de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos estão indicadas as principais regras que regulam o tratamento de dados pessoais durante a utilização da Plataforma.
14.2. O USUÁRIO de acessar o Aviso de Privacidade através do link https://conectamedico.com.br/aviso-de-privacidade/.
14.3. Caso algum item que trate de privacidade de informações pessoais nestes Termos conflite com o Aviso de Privacidade, independentemente de qualquer hipótese sempre prevalecerá o
descrito no Aviso de Privacidade, pelo princípio da especificidade.
14.4. A Plataforma tratará os Dados Pessoais somente dentro do escopo da relação objeto destes Termos e, em particular, observará a legislação vigente.
14.5. Para que a Plataforma cumpra sua finalidade e, também, para que as Partes possam obter o resultado esperado, de forma segura e lícita, será necessário o tratamento de Dados Pessoais e eventualmente Dados Pessoais Sensíveis, que serão tratados conforme disposto no Aviso de Privacidade.
XV. SUPORTE
15.1. O suporte será disponibilizado de [segunda a sexta-feira], das [09:00] às [17:00] horas, exceto em feriados nacionais, por meio dos seguintes canais:
Telefone: (11) 4858-8276 ou (11) 96197-4488
E-mail: [email protected]
Chat online: Diretamente na página do CONECTA
15.2. As solicitações realizadas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil.
15.3. Exclusões de Suporte: Não será prestado suporte em relação a:
▪ Problemas decorrentes de mau uso do serviço/produto pelo Usuário.
▪ Incidentes causados por fatores externos alheios ao controle do CONECTA, tais como
falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
15.4. Alterações e Manutenções Programadas: O CONECTA reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, as quais poderão resultar em interrupções temporárias no suporte. Sempre que possível, o USUÁRIO será informado sobre a ocorrência dessas manutenções.
XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo não podem ser transferidos ou cedidos pelo USUÁRIO, sem prévio e expresso consentimento do CONECTA.
16.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
16.3. A renúncia a qualquer direito deste Termo não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por uma parte de executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
16.4. O CONECTA se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes Termos.
16.5. O USUÁRIO tem o direito de discordar destes Termos ou de suas alterações futuras, devendo, nesse caso, deixar de acessar a Plataforma e utilizar seus serviços.
16.6. Quaisquer melhorias ou adições a Plataforma estarão sujeitos a estes Termos, a não ser que esteja expressamente estabelecido de outra forma.
16.7. O CONECTA reserva-se o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e operações da Plataforma a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os procedimentos para contato, independentemente de notificação prévia.
16.8. As Partes devem cumprir, durante a execução do presente Termo, todas as leis, normas e regulamentos federais, estaduais ou municipais vigentes, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sob pena de rescisão imediata deste Termo.
16.9. Este Termo não limitará nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplique ao USUÁRIO. 16.10. Estes Termos serão regidos de acordo com as leis aplicáveis na República Federativa do Brasil.
XVII. FORO
17.1. Fica eleito o foro de domicílio do USUÁRIO, como competente para dirimir eventuais disputas oriundas deste Termo.
São Paulo,9 de abril de 2025.
CONECTA MÉDICO S.A
